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Quais as "Normas de Participação do Orçamento Participativo - 2023"?

01 de Julho, 2022
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NORMAS DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2023 DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA


Artigo 1.º

Princípios orientadores

  1. O Orçamento Participativo (OP) de Bragança é um processo democrático deliberativo, direto e universal, através do qual os cidadãos apresentam propostas e escolhem, através do voto, quais os projetos que devem ser implementados em diferentes áreas de governação municipal.

  2. O OP pretende instituir-se como um instrumento central da estratégia do Município de Bragança no reforço do envolvimento de todos os cidadãos na definição das prioridades de governação local, fomentando a promoção de uma cidadania mais ativa, dinâmica e responsável e de munícipes mais esclarecidos e interventivos.

  3. O OP tem como normativo superior a Carta de Princípios e pretende envolver todos os cidadãos na vida da comunidade local e na construção de um Concelho melhor, mais participativo e com cidadãos que se sintam, ainda, mais felizes e orgulhosos. 

  4. Ao implementar o OP de Bragança, desagregado em OP Urbano e OP Rural e, por sua vez, em OP Geral e OP Jovem, o Município de Bragança pretende contribuir para uma sociedade mais informada, mais participativa e interventiva, na qual os cidadãos se envolvam ativamente nos processos de governação local.

  5. O OP de Bragança é gerido através de uma plataforma digital multicanal.

Artigo 2º

Objetivos

De acordo com a Carta de Princípios do OP de Bragança, os objetivos principais deste projeto são os seguintes:

  1. Promover o diálogo e a troca de conhecimentos/sugestões entre eleitos, cidadãos e a sociedade civil, com vista à construção de um Concelho melhor, no qual as pessoas estão em primeiro, através da implementação de projetos e ações inteligentes e sustentáveis;

  2. Fomentar a educação cívica e uma sociedade mais esclarecida e interventiva, na qual os cidadãos possam, livremente, fazer chegar as suas ideias e preocupações a quem governa o Concelho;

  3. Contribuir positivamente para a adequação e ajustamento das políticas municipais às reais necessidades e aspirações da população, na procura das melhores soluções para os problemas, de acordo com os recursos disponíveis;

  4. Aumentar a transparência da atividade governativa do Município de Bragança e o nível de responsabilização dos eleitos locais, contribuindo para aprofundar a democracia.

Artigo 3º

Âmbito territorial

O OP Urbano abrange territorialmente a União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo e a Freguesia de Samil e o OP Rural todas as restantes Freguesias do Concelho de Bragança (Alfaião; Babe; Baçal; Carragosa; Castro de Avelãs; Coelhoso; Donai; Espinhosela; França; Gimonde; Gondesende; Gostei; Grijó de Parada; Macedo do Mato; Mós; Nogueira; Outeiro; Parâmio; Pinela; Quintanilha; Quintela de Lampaças; Rabal; Rebordãos; S. Pedro de Sarracenos; Salsas; Santa Comba de Rossas; Sendas; Serapicos; Sortes; Zoio; União das Freguesias (UF) de Rio Aveleda e Rio de Onor; UF Castrelos e Carrazedo; UF Izeda, Paradinha Nova e Calvelhe; UF Rio Frio e Milhão; UF Parada e Faílde; UF Rebordainhos e Pombares; UF de S. Julião de Palácios e Deilão).

Artigo 4º

Montante

  1. No ano de 2023, o OP de Bragança prevê uma verba global equivalente a 110.000,00 euros (cento e dez mil euros) do Orçamento Municipal, sendo 55.000,00 euros (cinquenta e cinco mil euros) afetos ao OP Urbano e igual montante para o OP Rural.

  2.  O montante global do OP será aplicado em dois grupos de projetos, subdivididos em duas rubricas: 

  1. Uma verba de 90.000,00 euros (noventa mil euros) para o conjunto de projetos do Orçamento Participativo Geral (45.000,00 euros para o OP Urbano e igual montante para o OP Rural), para concretizar projetos de valor igual ou inferior a 22.500,00 euros (com IVA incluído).

  2. Uma verba de 20.000,00 euros (vinte mil euros) para o conjunto de projetos do Orçamento Participativo Jovem (10.000,00 euros para o OP Urbano e igual montante para o OP Rural), para concretizar projetos de valor igual ou inferior a 5.000,00 euros (com IVA incluído).

Artigo 5º

Participantes

  1. Podem participar no OP Urbano os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, residentes no Concelho de Bragança, sendo que os cidadãos com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos participam no Orçamento Participativo Jovem e os cidadãos com idade igual ou superior a 36 anos participam no Orçamento Participativo Geral.

  2. O registo tem de ser realizado no portal de participação do Município de Bragança.

  3. O registo implica a cedência de nº de cartão de cidadão, data de nascimento, email e telemóvel. No registo via SMS o email é opcional.

  4. Para efeito de validação do registo o cidadão tem de dar consentimento ao Município de Bragança para usar os dados recolhidos, entre outras através da consulta do portal de recenseamento eleitoral (via Ministério da Administração Interna).

  5. Em todos os casos que não seja possível a validação automática do registo, o cidadão terá ao seu dispor canais de contacto da autarquia sendo que o ónus de comprovativo com documentos legalmente aceites é do cidadão.

  6. A cada email só pode corresponder um registo válido.

  7. A cada telemóvel só pode corresponder um registo válido.

  8. No momento de registo na plataforma, cada participante aceita as regras de funcionamento do OP Urbano de Bragança, bem como tem de dar os consentimentos ao abrigo do RGPD.

Artigo 6º

Calendário de participação

O ciclo do OP de 2023 compreende as seguintes fases:

  1. Inscrições no Orçamento Participativo - de 15 de julho a 30 de setembro 2022, no portal http://participar.cm-braganca.pt;

  2. Apresentação de propostas - 15 de julho a 05 de agosto 2022;

  3. Análise técnica das propostas - 06 agosto a 18 de agosto 2022;

  4. Publicação da lista provisória de projetos e período de reclamações - 19 a 29 de agosto 2022;

  5. Publicação da lista definitiva - 31 de agosto 2022;

  6. Votação dos projetos pelos cidadãos - 01 a 30 de setembro 2022;

  7. Divulgação dos projetos vencedores - 1 a 06 outubro 2022.

Artigo 7º

Propostas 

1 – As propostas são apresentadas através da Internet, no portal da plataforma de participação do Município de Bragança, acessível em http://participar.cm-braganca.pt, sendo necessário que, neste caso, cada cidadão efetue o registo e que o mesmo seja validado. 

2 – Não são consideradas as propostas entregues por outras vias, nomeadamente por correio eletrónico ou em suporte de papel.

3 - As propostas têm que ser elegíveis no âmbito das atribuições e competências da autarquia, a investimentos, manutenções ou atividades, devendo enquadrar-se em uma das seguintes áreas temáticas:

- Agricultura, pecuária, caça e pesca;

- Educação e ciência;

- Ação social e saúde;

- Desporto e juventude;

- Ambiente, águas e energia;

- Trânsito, mobilidade e acessibilidades;

- Modernização administrativa;

- Melhoria de equipamentos e espaços públicos;

- Património cultural e histórico (material e imaterial);

- Segurança e proteção civil;

- Turismo, comércio e promoção económica.

4 - Cada proposta será classificada apenas numa área de competência.

5 - As propostas apresentadas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e local, para uma análise e orçamentação concreta. A falta de indicação destes dados pode inviabilizar a adaptação da proposta a projeto por parte dos serviços municipais.

6 – Cada participante ou grupo de participantes pode apresentar uma proposta, que pode conter anexos (fotografias, mapas e plantas de localização), cujo conteúdo sirva de apoio à respetiva análise. Serão aceites apenas os anexos enviados em formato PDF e DWG, até um limite de 5 MB. Se um texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão. Pode a equipa de projeto ou a comissão de análise técnica solicitar esclarecimentos a qualquer momento, devendo aceitá-los desde que estes não desvirtuem a proposta inicial.

7 - Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação não são, obrigatoriamente, uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que para terem condições de execução poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais. Tais ajustes devem ser realizados com o conhecimento e consentimento do proponente.

8 - A semelhança do conteúdo das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projeto.

9 – As propostas não aceites serão alvo de fundamentação e comunicadas aos cidadãos proponentes.

10 – Não se consideram as propostas que:

  1. Estejam fora do âmbito das atribuições do Município.

  2. O usufruto do resultado do projeto não seja público.

  3. Impliquem a construção de novas infraestruturas/equipamentos.

  4. Beneficiem, de forma direta, entidades abrangidas pelo Código Regulamentar do Município de Bragança em vigor, nomeadamente Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Desportivas, Humanitárias, de Solidariedade Social e outras do Concelho.

  5. As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas para a execução das respetivas propostas;

  6. Não seja possível ao Município de Bragança assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros, sob fundamentação em sede de análise técnica;

  7. Sejam pedidos de apoio ou venda de serviços/produtos a entidades concretas;

  8. Após análise excedam os montantes previstos no artigo quarto, em função do projeto em causa, ou o prazo estimado de concretização seja superior a 12 meses.

  9. Sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais ou violem a legislação em vigor;

  10. Sejam relativos à cobrança de receita e funcionamento interno do Município;

  11. Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação para projeto;

  12. Não sejam tecnicamente exequíveis, mediante parecer dos serviços técnicos municipais competentes;

  13. Não integrem todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização. 

  14. Não seja possível à Comissão analisar por falta de entrega de esclarecimentos por parte dos proponentes;

  15. Sejam comissionados por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.

  16. Consubstanciem intervenções num espaço físico (obras) já beneficiado através do OP. 

  17. Sejam propostas mistas, isto é, com intervenção em mais do que uma área de competência.

  18. Consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados.

Artigo 8º

Locais para a participação online

O Município de Bragança disponibiliza espaços com pontos de acesso gratuito à Internet, onde os cidadãos podem participar no OP, nomeadamente na Biblioteca Municipal.

Artigo 9º

Votação

A votação nos projetos validados pelos serviços municipais decorre por via eletrónica no portal de participação do Município de Bragança (acessível em http://participar.cm-braganca.pt) ou via SMS. 

Artigo 10º

Projetos vencedores

São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos até ao limite da verba definida para esta edição do Orçamento Participativo e dentro dos limites referidos no artigo 4º das presentes Normas

Artigo 11º

Prestação de Contas

No final do processo será elaborado um relatório de avaliação global e disponibilizado para consulta dos cidadãos no Portal http://participar.cm-braganca.pt.

Artigo 12º

Avaliação

Os procedimentos e os resultados alcançados por cada edição do OP Urbano de Bragança são avaliados anualmente, devendo ser sempre introduzidas as alterações que contribuam para o seu aperfeiçoamento, aprofundamento e alargamento progressivo.

Os cidadãos serão convidados a avaliar o OP 2023 através de um questionário.

Artigo 13º

Esclarecimentos

Para qualquer questão poderá enviar um email para participar@cm-braganca.pt.

Artigo 14º

Revisão

1 - As presentes Normas de Participação estão sujeitas a uma avaliação e revisão anual.

2 - Alterações dos prazos e datas definidos nestas Normas serão publicados no Portal da Participação http://participar.cm-braganca.pt.

Ficheiros anexos

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Ao ínicio

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