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Como Participar

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1 – As propostas são apresentadas através da Internet, no portal de participação do Município de Bragança, acessível em http://participar.cm-braganca.pt, sendo necessário que, neste caso, cada cidadão efetue o registo e o mesmo seja validado.
 
2 – No momento de apresentação de propostas ou de votação em projetos, cada participante aceita as regras de funcionamento do OP (Rural e Urbano) de Bragança.
 
3 – Não são consideradas as propostas entregues por outras vias, nomeadamente por correio eletrónico ou em suporte de papel.
 
4 - As propostas têm que ser elegíveis no âmbito das atribuições e competências da autarquia, a investimentos, manutenções ou atividades, devendo enquadrar-se em uma das seguintes áreas temáticas:
- Agricultura, pecuária, caça e pesca;
- Educação e ciência;
- Ação social e saúde;
- Desporto e juventude;
- Ambiente, águas e energia;
- Trânsito, mobilidade e acessibilidades;
- Modernização administrativa;
- Melhoria de equipamentos e espaços públicos;
- Património cultural e histórico (material e imaterial);
- Segurança e proteção civil;
- Turismo, comércio e promoção económica.
 
5 - Cada proposta será classificada apenas numa área de competência.
 
6 - As propostas apresentadas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e local, para uma análise e orçamentação concreta. A falta de indicação destes dados pode inviabilizar a adaptação da proposta a projeto por parte dos serviços municipais.
 
7 – Cada participante ou grupo de participantes pode apresentar uma proposta, que pode conter anexos (fotografias, mapas e plantas de localização), cujo conteúdo sirva de apoio à respetiva análise. Serão aceites apenas os anexos enviados em formato PDF e DWG, até um limite de 5 MB. Se um texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão.
 
8 - Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação não são, obrigatoriamente, uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que para terem condições de execução poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.
 
9 - A semelhança do conteúdo das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projeto.
 
10 – Cada proposta, do OP Geral, apresentada poderá ter um custo global igual ou inferior a 45.000,00 euros (incluindo IVA e projetos específicos).
 
11 – Cada proposta, do OP Jovem, poderá ter um custo global igual ou inferior a 25.000,00 euros (incluindo IVA e projetos específicos).
 
12 – As propostas não aceites serão alvo de fundamentação e comunicadas aos cidadãos proponentes.
 
13 – Não se consideram as propostas que:
a) Estejam fora do âmbito das atribuições do Município.
b) Impliquem a construção de infraestruturas.
c) Beneficiem entidades abrangidas pelo Código Regulamentar do Município de Bragança em vigor, nomeadamente Associações Culturais, Artísticas, Recreativas, Desportivas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho.
d) As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas para a execução das respetivas propostas;
e) Não seja possível ao Município de Bragança assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros, sob fundamentação em sede de análise técnica;
f) Sejam pedidos de apoio ou venda de serviços/produtos a entidades concretas;
g) Após análise, excedam os montantes previstos no artigo quarto, em função do projeto em causa, ou o prazo estimado de concretização seja superior a 12 meses.
h) Sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais ou violem a legislação em vigor;
i) Já estejam a ser executadas ou previstos no âmbito do Plano Anual de Atividades e Orçamento do Município de Bragança;
j) Sejam relativos à cobrança de receita e funcionamento interno do Município;
k) Sejam demasiadas genéricas, não permitindo a sua adaptação para projeto;
l) Não sejam tecnicamente exequíveis;
m) Não integrem todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização.
n) Sejam comissionados por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.
o) Consubstanciem intervenções num espaço físico beneficiado no último ano através do OP.
p) Sejam propostas mistas, isto é, com intervenção em mais do que uma área de competência.
q) Consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados.
Ao ínicio

Município de Bragança

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Tel: 273 304 200 | Fax: 273 304 299
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