clique aqui para participar!

Como Participar

PO-06514_ed
1 – As propostas são apresentadas através da Internet, no portal de participação do Município de Bragança, acessível em http://participar.cm-braganca.pt, sendo necessário que, neste caso, cada cidadão efetue o registo e o mesmo seja validado.
2 – No momento de apresentação de propostas ou de votação em projetos, cada participante aceita as regras de funcionamento do OP de Bragança.
3 – Não são consideradas as propostas entregues por outras vias, nomeadamente por correio eletrónico ou em suporte de papel.
4 - As propostas têm que ser elegíveis no âmbito das atribuições e competências da autarquia, a investimentos, manutenções ou atividades, devendo enquadrar-se em uma das seguintes áreas temáticas:
- Ambiente, Águas, Saneamento e Energia;
- Educação, Cultura e Ação Social
- Desporto e Juventude;
- Equipamentos (melhoria ou reparação de equipamentos culturais, sociais, desportivos, entre outros);
- Espaços Públicos (jardins, parques, praças, entre outros);
- Património (material e imaterial);
- Segurança e proteção civil;
- Trânsito, mobilidade e acessibilidades;
- Turismo, comércio e promoção económica.
5 – As propostas apresentadas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e local, para uma análise e orçamentação concreta. A falta de indicação destes dados pode inviabilizar a adaptação da proposta a projeto por parte dos serviços municipais.
6 – Cada participante ou grupo de participantes pode apresentar uma proposta, que pode conter anexos (fotografias, mapas e plantas de localização), cujo conteúdo sirva de apoio à respetiva análise. Serão aceites apenas os anexos enviados em formato PDF e DWG, até um limite de 5 MB. Se um texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão.
7 - Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação não são, obrigatoriamente, uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que para terem condições de execução poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.
8 - A semelhança do conteúdo das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projeto.
9 – Cada proposta, do OP Geral, apresentada poderá ter um custo global igual ou inferior a 43.000,00 euros (incluindo IVA e projetos específicos).
10 – Cada proposta, do OP Jovem, poderá ter um custo global igual ou inferior a 25.000,00 euros (incluindo IVA e projetos específicos).   
11 – As propostas não aceites serão alvo de fundamentação e comunicadas aos cidadãos proponentes.
12 – Não se consideram as propostas que:
a) Sejam pedidos de apoio ou venda de serviços/produtos a entidades concretas;
b) Após análise pelos Serviços, excedam os montantes previstos no artigo quarto, em função do projeto em causa, ou o prazo estimado de concretização seja superior a 12 meses.
c) Sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais ou violem a legislação em vigor;
d) Já estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades e Orçamento do Município de Bragança;
e) Sejam relativos à cobrança de receita e funcionamento interno do Município;
f) Sejam demasiadas genéricas, não permitindo a sua adaptação para projeto;
g) Não sejam tecnicamente exequíveis;
h) Não integrem todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização. 
i) Sejam comissionados por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.
 
Ao ínicio

Município de Bragança

Forte S. João de Deus, 5300-263 Bragança
Tel: 273 304 200 | Fax: 273 304 299
Email: participar@cm-braganca.pt
Siga Nos: https://www.facebook.com/municipiobraganca

wiremaze